Comando Territorial Independente do Estado da Índia
DATA DA SUA CRIAÇÃO:
AQUARTELAMENTO:
Damão
Aerogare, Atiavar,
Bamanpuja, Bamotim, Beisor, Bimpor, Calem, Calemb Prial, Calicachigão, Campo
dos Remédios, Caria, Carivari, Catria, Coileque, Cunta, Dabel, Damão de Cima,
Damão-Grande, Damão-Pequeno, Deuca, Dundortá, Jampor, Janin Vancar, Jumprim,
Magarvará, Marvor, Naila Paidi, Palsete, Patalia, Praça, Quelariá, Rádio Farol, Regunvará, Santa CRuz, Varacunda, e os rios: Calem, Coileque e Sandalco.
ÁREA DE ATUAÇÃO EM 18.12.1961:
De harmonia com o Plano de Operações “Sentinela”, que visava a retirada faseada das forças portuguesas da fronteira até à costa, cuja entrada em vigor seria quando se iniciasse a invasão, o Agrupamento procederia a ação de retardamento ao longo do seu território, ocupando e defendendo, a todo o custo, os últimos redutos: as Fortalezas da Praça e de São Jerónimo.
COMANDANTE:
António José Costa Pinto, Major
COMPOSIÇÃO:
Comando do Agrupamento, na Fortaleza da Praça e, depois, para um abrigo junto à Câmara Municipal; Bataria de Artilharia 3 (tropas naturais) com 6 seções de obuses em Damão-Grande. Ocupar e defender Jumprim, Mangueiral, Rio Sandalcalo e Tanque de Beber. a); Companhia de Caçadores 11 (4 Pelotões e 1 de acompanhamento), defender setor Oeste, Bamotim, Posto Militar e Serra da Cruz; Companhia de Caçadores 12, defender Damão-Pequeno, setor leste, Catria, Varacunda e Vor; Guarda Fiscal: 33 agentes, para defenderem os Postos de: Bamanpujá, Jampor e Palsete; Polícia do Estado da Índia: 200 policiais, ocupar e defender os Postos da Aerogare, Atiavar, Benselor, Bimpor, Calicachigão A e B, Coilleque, Dabel, Marior Praia, Patalia, Radio Farol e Regunvará.
NOTA:
a) dados incompletos, dado não terem sido encontradas as listas com os nomes das Praças, naturais do Estado da Índia, que pertenciam a esta unidade militar.
CONTINGENTE: 40
OFICIAIS: 5
Adélio Augusto Martins, Alferes; António Silva Mendes, Alferes; Francisco José Soares Ogando, Capitão; Luís Augusto Osório Leite Noronha, Tenente e Mário Edmundo Castro, Alferes.
SARGENTOS: 6
Abel Pedro Agostinho Machado, 2º Sargento; Amândio Luís António Noronha, 2º Sargento; Amaro António Cruz, 2º Sargento; António Jesus Caldeira, Furriel; Manuel Augusto Pereira Silva, Furriel e Manuel Lopes, Furriel.
PRAÇAS: 29
Adelino Manuel Amaral Duarte, 1º Cabo; Américo Dias Bárbara, 1º Cabo; António Brito, 1º Cabo; António Conceição Seita, 1º Cabo; António Moreira Silva, 1º Cabo; António Mota Rodrigues Cruz, 1º Cabo; Armando Ferreira Marques, Soldado; Artur José Ramalho Viegas, 1º Cabo; Benvindo Rodrigues Tenente, Soldado; Fernando Faria Tojal, Soldado; Fernando Rocha Dias, Soldado; Francisco Pires Carvalho, Soldado; João Amaro Tomé, Soldado; João António Robalo, Soldado; João Guia, Soldado; Joaquim Ascenção Carrapiço Nicau, 1º Cabo; Joaquim Pereira Silva, 1º Cabo; José Ermida Esteve, 1º Cabo; José Francisco, 1º Cabo; José Maria Polido, 1º Cabo; José Moreira Sousa, Soldado; José Oliveira Amado, 1º Cabo; Luís António Campaniço, Soldado; Manuel Braga Fortuna, Soldado; Manuel Jesus Tavares, 1º Cabo; Mário Fernando Sousa, Soldado; Martinho Pimenta Machado, Soldado; Pedro Jesus Sales Pires, 1º Cabo e Pedro Leonardo Gonçalves Neves, Soldado.
NOTAS:
Perante a ineficácia da defesa, a impotência do próprio armamento e a enorme desproporção entre as forças em confronto, o Agrupamento Constantino de Bragança rendeu-se em 19 de dezembro de 1961, pelas 09H00.
Damão começou a ser invadida pelas 04H00 de 18 de dezembro de 1961.
O Alferes Arnaldo Ferreira, do Quartel General, cabo-verdiano de nascimento, aceitou convite do inimigo para ingressar no seu Exército. Foi o único caso de deserção nas nossas Forças Armadas.
CAMPO DE PRISIONEIROS:
Os nossos militares detidos no Campo de Damão, foram transferidos em 1 de fevereiro de 1962 para Goa, para o campo de Alparqueiros.
REGRESSO A CASA:
No navio “Vera Cruz” (Karachi, 09.05,1962/Lisboa, 22.05.1962=13 dias), “Pátria” (Karachi, 12.05.1962/Lisboa, 26.05.1962=14 dias) e no navio “Moçambique” (Karachi, 15.05.1962/Lisboa, 30.05.1962=15 dias), viajaram, respetivamente, 4, 2 e 31 elementos, deste Agrupamento.
ÓBITOS: 7 (TODOS EM COMBATE):
Abel Araújo Bastos, Soldado 1022/60, da Companhia de Caçadores 11, no Aeroporto; Alberto Santiago de Carvalho, Tenente, da Companhia de Caçadores 11, é morto na estrada para o Aeroporto; Jacinto João Guerreiro, Soldado 543/60, da Companhia de Caçadores 11, é morto em Damão-Grande; João Paulo de Noronha, Guarda de 2ª classe da Polícia do Estado da Índia, no Aeroporto; Joviano da Fonseca, Guarda Auxiliar da Polícia do Estado da Índia, no Aeroporto; Paulo Pedro do Rosário, Guarda Rural da Polícia do Estado da Índia, é morto na defesa do Posto de Catria e Tibúrcio Machado, Guarda Rural da Polícia do Estado da Índia, morre na defesa do Posto de Dabel.
DISTINÇÕES:
Face ao desempenho que tiveram perante o inimigo, aquando da invasão, digno de enaltecimento, foram, por isso, galardoados:
Alberto António Ferreira, Tenente, da Polícia do Estado da Índia: Louvor e Medalha de Cruz de Guerra, 2ª classe; Alberto Santiago de Carvalho, Tenente, da Companhia de Caçadores 11: Medalha de Valor Militar, grau Ouro, Ordem Militar da Torre e Espada, Valor, Lealdade e Mérito, grau Oficial, Promoção a Capitão. A título póstumo; Américo Paulo Maltês Soares, Alferes, da Companhia de Caçadores 12: Louvor e Medalha de Cruz de Guerra, de 3ª classe; António José da Costa Pinto, Major, Comandante do Agrupamento: Medalha de Valor Militar, grau Prata; Francisco José Soares Ogando, Capitão, do Agrupamento: Louvor e Medalha de Serviços Distintos, grau Prata; João Antunes Robalo, Soldado, do Agrupamento: Medalha de Cruz de Guerra, de 4ª classe, Manuel Augusto Pereira Silva: Furriel, Louvor; e Luís Augusto Osório Leite Noronha, Tenente, do Agrupamento: Louvor e Medalha de Serviços Distintos, grau Prata.
PUNIÇÕES:
O Comandante da Bataria 3, Capitão Carlos Alberto de Carvalho Felgueiras e Sousa, foi demitido do Exército Português, segundo o parecer dos Conselhos Superiores do Exército e da Armada, datado de 17 de janeiro de 1963, depois de terem avaliado o relatório por si elaborado.
Eis o teor do texto que resultou a sanção:
“Revelou ausência de coragem e brio militar e de qualidades de comando. Não cumpriu as ordens do seu comandante de Agrupamento durante a ação, relativas ao desencadeamento de tiros de apoio. Rendeu-se de sua iniciativa própria e sem conhecimento do seu Comandante”.
REVOGAÇÃO:
Este castigo foi anulado em 19 de dezembro de 1974, através do Decreto-Lei 727, oriundo do Conselho de Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, publicado no Diário do Governo 295, I série, da mesma data, páginas 1587 e 1588, dando origem à reintegração do Capitão Carlos Alberto de Carvalho Felgueiras e Sousa, nas fileiras do Exército Português.
NOTAS:
A Comissão de Revisão do Processo do “Caso da Índia”, foi nomeada a 9 de setembro de 1974, pelo Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, Francisco Costa Gomes, para elaborar o projecto de Decreto-Lei (acima mencionado), o qual foi concluído em 24 de setembro de 1974, e entregue, nessa data, a Costa Gomes.
Eis a constituição da referida Comissão: Carlos Manuel de Azeredo Pinto de Melo e Leme, Tenente-Coronel; Manuel Joaquim Martins Engrácia Antunes, Tenente-Coronel; Carlos Alexandre de Morais, Major; José Rodrigues de Oliveira, Capitão-Tenente e José Sousa Carrusca, Advogado.
Já o Conselho de
Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas, tinha a seguinte composição:
General Francisco Costa Gomes, Presidente da República e Comandante-Chefe das
Forças Armadas; Capitão-de-mar-e-guerra José Baptista Pinheiro de Azevedo,
Chefe do Estado-Maior da Marinha; Coronel Carlos Alberto Idães Soares Fabião,
Chefe do Estado-Maior do Exército e General Narciso Mandes Dias, Chefe do
Estado-Maior da Força Aérea. O Major Victor Manuel Rodrigues Alves, Ministro da
Defesa Nacional e o Dr. José da Silva Lopes, Ministro das Finanças, também
assinaram o diploma.
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